Isenção de IR na previdência privada

isenção de IR

Imagine um aposentado que resgata R$ 200 mil do plano de previdência privada para pagar um tratamento de saúde. O banco desconta R$ 20 mil de imposto na hora, e ele nem pergunta se poderia ter pago zero.

Quase ninguém pergunta, porque muita gente acha que isenção de imposto de renda é assunto de salário, e não do dinheiro guardado no PGBL ou no VGBL.

Mas essa isenção existe. Para quem tem doença grave e já é aposentado ou pensionista, ela não tem limite de valor.

No Mozart Souza Advogados, em Recife, essa dúvida chega de médicos e servidores que juntaram uma reserva ao longo da carreira e receberam um diagnóstico depois de se aposentar. Como resume o advogado Mozart Souza: “o aposentado com doença grave costuma pedir a isenção sobre a aposentadoria e esquecer a previdência privada, que deve ter procedimento próprio e pode render uma restituição relevante”.

Nas próximas seções, você vê quem tem direito, se existe limite de valor e como pedir de volta o imposto que já foi pago.

Em resumo: quem tem uma doença grave prevista em lei e recebe aposentadoria, reforma ou pensão não paga imposto de renda sobre esse dinheiro. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que isso vale também para o resgate de PGBL e VGBL. E essa isenção não tem limite de valor.

Não confunda duas coisas diferentes. Uma é o imposto “adiado”: enquanto você contribui para o PGBL, o imposto fica para ser cobrado depois. A outra é a isenção completa, que livra de imposto o resgate ou a renda mensal de quem tem doença grave.

Atualizado em novembro de 2026.

Isenção de IR na previdência privada: quem tem direito?

Tem direito quem cumpre duas condições ao mesmo tempo:

  1. Recebe aposentadoria, reforma ou pensão. Pode ser aposentadoria de previdência privada, ou pensão deixada por alguém que recebia previdência privada.
  2. Tem uma doença da lista do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, reconhecida por conclusão da medicina especializada (o laudo médico).

Atenção no caso da pensão: o pensionista só tem a isenção se ele mesmo for o portador da doença. A doença de quem faleceu não conta.

E quem ainda trabalha? A isenção vale para o benefício (aposentadoria ou pensão), e não para o salário. Quem já é aposentado ou pensionista e continua trabalhando tem direito sobre o benefício, mas o salário segue sendo tributado normalmente.

Já quem ainda não se aposentou e continua contribuindo para o plano não tem isenção sobre o salário, mesmo que já tenha a doença. Isso acontece porque a regra alcança o dinheiro que a pessoa recebe como aposentadoria ou pensão, seja no resgate total, seja na renda mensal.

A lista de doenças inclui, entre outras:

  • neoplasia maligna (câncer);
  • cardiopatia grave (doença grave do coração);
  • doença de Parkinson;
  • esclerose múltipla;
  • cegueira;
  • nefropatia grave (doença grave dos rins);
  • hepatopatia grave (doença grave do fígado);
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • estados avançados da doença de Paget;
  • contaminação por radiação;
  • hanseníase;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Três pontos decidem a maioria dos casos:

  1. O que conta é a doença, e não o nome do plano. O direito vale para o benefício que a pessoa recebe, seja da Previdência Social, seja de uma entidade de previdência complementar (privada).
  2. A lei admite a isenção mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.
  3. Pela Súmula 627 do STJ, a pessoa não precisa provar que ainda tem sintomas nem que a doença voltou para manter a isenção.

O regulamento do imposto de renda e os tribunais também estendem a isenção ao complemento de aposentadoria pago por previdência complementar, o que inclui fundos de pensão e planos abertos. Para entender o quadro geral desse direito, leia isenção de imposto de renda e restituição para doença grave.

A isenção vale para o resgate de PGBL e VGBL?

Sim, segundo o STJ. Em 2021, a Segunda Turma decidiu, no REsp 1.583.638, que a isenção por doença grave vale para o resgate de planos PGBL e VGBL, e que o tipo de plano não faz diferença. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, foi direto: receber a renda mensal e resgatar o dinheiro são duas formas de receber os mesmos valores, então não faz sentido isentar uma e tributar a outra.

Durante anos, a discussão foi justamente essa. A pessoa tinha isenção sobre a renda mensal da aposentadoria complementar, mas pagava imposto no resgate.

Isso mudou quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende a União nessas ações, mudou de postura. Pelo Parecer SEI 110/2018, aprovado pelo Despacho 348/2020, ela recomendou não contestar nem recorrer nas ações em que o contribuinte pede a isenção sobre o resgate de previdência complementar. Isso reforça o caminho judicial para quem teve o pedido negado.

Como você recebe o dinheiro Tem isenção por doença grave? O que saber
Renda mensal de aposentadoria complementar (fundo de pensão ou plano aberto) Sim É o caso mais tradicional, previsto no regulamento do imposto de renda.
Resgate total ou parcial de PGBL ou VGBL por aposentado ou pensionista Sim, segundo o STJ A PGFN deixou de contestar essas ações. Se o pedido for negado, é possível discutir na Justiça.
Resgate por quem ainda não é aposentado, reformado ou pensionista Menos pacífico A lei fala em rendimentos de quem está na inatividade. Antes de pedir, vale fazer uma análise individual.

O último caso da tabela pede cuidado. O precedente do STJ tratou de uma pessoa com câncer, e a exigência de ser aposentado, reformado ou pensionista continua sendo debatida em outros casos. Por isso, para quem resgata sem estar aposentado, a resposta costuma ser “depende”.

Existe teto de valor na isenção de IR da previdência privada?

Não. A isenção por doença grave vale para todo o valor, sem limite. Os limites que existem são de outros benefícios, que costumam ser confundidos com ela. A tabela abaixo separa cada um:

Regra Tem teto? Como funciona em 2026
Isenção por doença grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) Não Isenta toda a aposentadoria, reforma, pensão e complementação, sem limite de valor.
Dedução das contribuições ao PGBL Sim: 12% Você pode abater da base do imposto até 12% da renda bruta tributável do ano, e só na declaração completa.
Parcela isenta para maiores de 65 anos (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV) Sim: R$ 1.903,98 por mês Valor da tabela da Receita para 2026. Vale para rendimentos de previdência, e há entendimento de que não vale no regime regressivo.
Isenção na fonte da Lei 15.270/2025 Sim: R$ 5.000 por mês Desconto de até R$ 312,89 no imposto da tabela mensal. De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, o desconto diminui. Acima disso, não há desconto.
Tributação do resgate no regime regressivo (quanto mais tempo o dinheiro fica no plano, menor o imposto) Sem teto de valor Alíquotas de 35% (até 2 anos) a 10% (acima de 10 anos), descontadas na fonte e, em regra, definitivas.

Quem tem doença grave não precisa da parcela dos 65 anos nem da faixa de R$ 5.000, porque a aposentadoria ou a pensão já é isenta por inteiro. Esses outros benefícios ajudam quem não tem laudo, e por isso vale conhecer todos antes de escolher o caminho.

Como pedir de volta o IR pago sobre a previdência privada?

Em regra, é possível pedir de volta o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos. Isso pode ser feito por declaração retificadora, quando o valor foi declarado, ou por pedido de restituição, administrativo ou judicial.

Nossa orientação, em geral, é seguir pelo caminho judicial. A Receita Federal costuma negar restituições de planos VGBL, o prazo do processo administrativo é longo e muitas vezes ele demora mais do que uma ação na Justiça.

O prazo de 5 anos vale para cada pagamento. Ou seja, a cada mês que passa, um pagamento antigo pode ficar fora do prazo.

Veja o passo a passo mais comum:

  1. Reúna o laudo médico. Ele precisa dizer qual é a doença, quando começou e em que fase está. A Receita costuma exigir laudo de serviço médico oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), mas a Súmula 598 do STJ entende que esse laudo não é indispensável na Justiça, quando outras provas confirmam a doença.
  2. Peça os documentos do plano. São o informe de rendimentos da seguradora ou do fundo, os extratos dos resgates e os comprovantes do imposto retido.
  3. Junte as declarações de imposto de renda. As dos últimos 5 anos mostram o que foi declarado e o que foi descontado.
  4. Escolha o caminho. Declaração retificadora para valores já declarados, pedido de restituição para o que foi descontado na fonte e não foi declarado, ou ação judicial.
  5. Controle o prazo. Os 5 anos contam a partir de cada pagamento indevido.
  6. Prepare a via judicial. Se o pedido for negado, ou se você preferir ir direto à Justiça, o precedente do STJ e a orientação da PGFN dão base para a ação.

Veja um exemplo hipotético. Um aposentado resgata R$ 200 mil de um PGBL com mais de 10 anos, no regime regressivo. A alíquota de 10% retém R$ 20 mil na fonte. Se a isenção por doença grave for reconhecida, esse valor pode ser pedido de volta, respeitados os 5 anos.

No VGBL, o imposto incide só sobre os rendimentos. Se R$ 80 mil dos mesmos R$ 200 mil forem rendimentos, o imposto retido seria de R$ 8 mil. Os números são ilustrativos, e cada caso depende do regime, do prazo e do que já foi declarado.

Seu caso se parece com isso?

Procure orientação antes de aceitar o desconto do imposto, ou antes de deixar o prazo passar, se você se reconhece em algum destes sinais:

  • Você é aposentado ou recebe pensão, tem uma doença da lista e nunca perguntou sobre o seu plano de previdência privada.
  • Você resgatou PGBL ou VGBL nos últimos 5 anos e o imposto foi retido na fonte.
  • Você recebe renda de fundo de pensão e o imposto continua sendo descontado, mesmo com laudo.
  • A fonte pagadora negou a isenção ou pediu um laudo que você não tem.
  • Você tem plano de previdência privada e uma doença grave, mas ainda não se aposentou. Nesse caso, a análise é mais delicada.

Fale com o Mozart Souza Advogados no WhatsApp e envie quatro informações: o tipo de plano (PGBL, VGBL ou fundo de pensão), se já houve resgate e quando, qual é a doença e se você tem laudo. Com isso, é possível fazer uma análise preliminar.

Quais erros fazem o contribuinte perder a isenção ou cair na malha fina?

Os erros mais comuns são pedir só a isenção para o futuro, usar o laudo errado e declarar o plano no campo errado. Quase todos têm solução quando percebidos a tempo.

  • Pedir só a isenção daqui para frente. A isenção vale para o futuro, e a restituição recupera o passado. Quem pede só a primeira deixa para trás o dinheiro dos últimos 5 anos. Veja a diferença em restituição acima do teto do INSS, que trata de outro tipo de devolução.
  • Entregar laudo sem data de início ou sem a fase da doença. A fonte pagadora ou a Receita pode devolver o pedido por falta desses dados.
  • Declarar VGBL como PGBL. O PGBL vai em “Pagamentos Efetuados” e o VGBL, em “Bens e Direitos”. Trocar um pelo outro é um dos erros que mais levam à malha fina.
  • Confundir a parcela dos 65 anos com a isenção por doença grave. A primeira tem teto de R$ 1.903,98 por mês, e a segunda não tem teto.

Qual a importância do advogado na isenção de IR da previdência privada?

O advogado confere se o laudo atende às exigências, levanta os pagamentos dos últimos 5 anos, escolhe entre declaração retificadora, pedido de restituição e ação judicial, e calcula o valor a recuperar.

Nenhum profissional promete resultado, porque tudo depende da prova, do tipo de plano e da lei aplicável. Mas, para quem preenche todos os requisitos, é uma tese muito boa, porque o entendimento dos tribunais é favorável.

Quando a fonte pagadora ou a Receita nega o pedido, o precedente do STJ e a orientação da PGFN ajudam a sustentar o caso. Por isso, em alguns casos, a orientação é ir direto à Justiça.

Isso ficou ainda mais simples com o Tema 1.373 do STF. Em 2025, o Supremo decidiu que não é necessário pedir antes à Receita Federal, nem para reconhecer a isenção por doença grave, nem para pedir de volta o imposto pago. Na prática, essa decisão elimina qualquer barreira para entrar direto com a ação na Justiça.

Dica do especialista

“Antes de pedir a isenção, junte as DIRPFs (as declarações de imposto de renda) e os informes de rendimentos do plano dos últimos cinco anos. São eles que mostram quanto de imposto foi retido e definem o valor que pode voltar. Quem espera o diagnóstico ficar ‘antigo demais’ para pedir costuma perder anos de restituição.” — Mozart Souza, advogado.

Mozart Borges Bezerra de Souza é advogado fundador do Mozart Souza Advogados, graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, com pós-graduação em Direito e Processo Previdenciário pela Faculdade Cândido Mendes/RJ e especializações em Regimes de Previdência Próprio e Complementar e Pensão Militar pelo IEPREV/MG.

Quer saber se o seu plano tem direito à isenção? Fale com o Mozart Souza Advogados no WhatsApp e leve o laudo e o informe de rendimentos. A análise individual mostra o caminho mais seguro.

Perguntas frequentes sobre isenção de IR na previdência privada

Previdência privada tem isenção de imposto de renda?

Tem, em casos específicos. Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma doença grave da lista da Lei 7.713/1988 não paga imposto sobre esse benefício e, segundo o STJ, nem sobre o resgate de PGBL e VGBL. Sem doença grave, o imposto segue o regime escolhido: no regressivo, quanto mais tempo o dinheiro fica no plano, menor a alíquota; no progressivo, vale a tabela normal do imposto de renda.

Quem tem doença grave paga imposto de renda sobre o resgate de PGBL?

Não deveria pagar, segundo o STJ e a PGFN, que deixou de contestar essas ações. Na prática, a fonte pagadora costuma descontar o imposto até que a pessoa apresente o laudo e peça a isenção. O que já foi descontado pode ser pedido de volta nos últimos 5 anos e, com o Tema 1.373 do STF, é possível ir direto à Justiça.

Pensionista tem direito à isenção na previdência privada?

Tem, desde que o próprio pensionista seja portador de uma doença grave da lista. A doença de quem faleceu não vale para esse fim. O pensionista que continua trabalhando mantém a isenção sobre a pensão, mas o salário segue tributado.

A isenção por doença grave tem teto de valor?

Não. Ela vale para todo o valor recebido, sem limite. O teto de 12% existe só na dedução das contribuições ao PGBL, e a parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês vale só para maiores de 65 anos.

Maior de 65 anos tem isenção na previdência privada?

Tem uma parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês sobre rendimentos de previdência, em 2026. Há entendimento da Receita de que ela não se aplica ao regime regressivo, em que o imposto é descontado na fonte com alíquotas de 35% a 10%. Quem tem doença grave tem isenção total, sem esse limite.

Qual o limite de dedução do PGBL no imposto de renda?

Até 12% da renda bruta tributável do ano, na declaração completa. Quem usa o desconto simplificado não pode abater as contribuições. O que passar de 12% não gera desconto extra.

VGBL dá restituição de imposto de renda?

Não. O VGBL não permite abater as contribuições na declaração, então não aumenta a restituição. No resgate, o imposto incide só sobre os rendimentos. A restituição pode vir da isenção por doença grave, se a pessoa tiver direito, ou de imposto pago a mais.

Quanto tempo tenho para pedir de volta o imposto pago?

Em regra, 5 anos, contados a partir de cada pagamento indevido. O prazo corre mês a mês, então quem espera perde os pagamentos mais antigos. Reúna o informe de rendimentos e as declarações dos últimos anos.

Preciso de advogado para pedir a isenção e a restituição?

O pedido na Receita pode ser feito sem advogado, mas o profissional ajuda a organizar o laudo, calcular o valor e, se houver negativa, entrar com a ação. Isso pesa mais quando o plano é antigo e tem resgates em vários anos.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individual — é necessária uma análise individualizada para garantir o melhor direito aplicável ao seu caso. Ele também não é recomendação de investimento.

Leia também: isenção de imposto de renda e restituição para doença grave, restituição acima do teto do INSS e aposentadoria especial para médicos.

Fontes oficiais: Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995 e tabelas do imposto de renda de 2026 da Receita Federal.

Chame o Mozart Souza Advogados no WhatsApp e peça uma análise do seu plano e do seu laudo antes de aceitar a retenção do imposto.

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