Imagine um aposentado que resgata R$ 200 mil do plano de previdência privada para pagar um tratamento de saúde. O banco desconta R$ 20 mil de imposto na hora, e ele nem pergunta se poderia ter pago zero.
Quase ninguém pergunta, porque muita gente acha que isenção de imposto de renda é assunto de salário, e não do dinheiro guardado no PGBL ou no VGBL.
Mas essa isenção existe. Para quem tem doença grave e já é aposentado ou pensionista, ela não tem limite de valor.
No Mozart Souza Advogados, em Recife, essa dúvida chega de médicos e servidores que juntaram uma reserva ao longo da carreira e receberam um diagnóstico depois de se aposentar. Como resume o advogado Mozart Souza: “o aposentado com doença grave costuma pedir a isenção sobre a aposentadoria e esquecer a previdência privada, que deve ter procedimento próprio e pode render uma restituição relevante”.
Nas próximas seções, você vê quem tem direito, se existe limite de valor e como pedir de volta o imposto que já foi pago.
Em resumo: quem tem uma doença grave prevista em lei e recebe aposentadoria, reforma ou pensão não paga imposto de renda sobre esse dinheiro. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que isso vale também para o resgate de PGBL e VGBL. E essa isenção não tem limite de valor.
Não confunda duas coisas diferentes. Uma é o imposto “adiado”: enquanto você contribui para o PGBL, o imposto fica para ser cobrado depois. A outra é a isenção completa, que livra de imposto o resgate ou a renda mensal de quem tem doença grave.
Atualizado em novembro de 2026.
Isenção de IR na previdência privada: quem tem direito?
Tem direito quem cumpre duas condições ao mesmo tempo:
- Recebe aposentadoria, reforma ou pensão. Pode ser aposentadoria de previdência privada, ou pensão deixada por alguém que recebia previdência privada.
- Tem uma doença da lista do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, reconhecida por conclusão da medicina especializada (o laudo médico).
Atenção no caso da pensão: o pensionista só tem a isenção se ele mesmo for o portador da doença. A doença de quem faleceu não conta.
E quem ainda trabalha? A isenção vale para o benefício (aposentadoria ou pensão), e não para o salário. Quem já é aposentado ou pensionista e continua trabalhando tem direito sobre o benefício, mas o salário segue sendo tributado normalmente.
Já quem ainda não se aposentou e continua contribuindo para o plano não tem isenção sobre o salário, mesmo que já tenha a doença. Isso acontece porque a regra alcança o dinheiro que a pessoa recebe como aposentadoria ou pensão, seja no resgate total, seja na renda mensal.
A lista de doenças inclui, entre outras:
- neoplasia maligna (câncer);
- cardiopatia grave (doença grave do coração);
- doença de Parkinson;
- esclerose múltipla;
- cegueira;
- nefropatia grave (doença grave dos rins);
- hepatopatia grave (doença grave do fígado);
- paralisia irreversível e incapacitante;
- espondiloartrose anquilosante;
- estados avançados da doença de Paget;
- contaminação por radiação;
- hanseníase;
- síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Três pontos decidem a maioria dos casos:
- O que conta é a doença, e não o nome do plano. O direito vale para o benefício que a pessoa recebe, seja da Previdência Social, seja de uma entidade de previdência complementar (privada).
- A lei admite a isenção mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.
- Pela Súmula 627 do STJ, a pessoa não precisa provar que ainda tem sintomas nem que a doença voltou para manter a isenção.
O regulamento do imposto de renda e os tribunais também estendem a isenção ao complemento de aposentadoria pago por previdência complementar, o que inclui fundos de pensão e planos abertos. Para entender o quadro geral desse direito, leia isenção de imposto de renda e restituição para doença grave.
A isenção vale para o resgate de PGBL e VGBL?
Sim, segundo o STJ. Em 2021, a Segunda Turma decidiu, no REsp 1.583.638, que a isenção por doença grave vale para o resgate de planos PGBL e VGBL, e que o tipo de plano não faz diferença. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, foi direto: receber a renda mensal e resgatar o dinheiro são duas formas de receber os mesmos valores, então não faz sentido isentar uma e tributar a outra.
Durante anos, a discussão foi justamente essa. A pessoa tinha isenção sobre a renda mensal da aposentadoria complementar, mas pagava imposto no resgate.
Isso mudou quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende a União nessas ações, mudou de postura. Pelo Parecer SEI 110/2018, aprovado pelo Despacho 348/2020, ela recomendou não contestar nem recorrer nas ações em que o contribuinte pede a isenção sobre o resgate de previdência complementar. Isso reforça o caminho judicial para quem teve o pedido negado.
| Como você recebe o dinheiro | Tem isenção por doença grave? | O que saber |
|---|---|---|
| Renda mensal de aposentadoria complementar (fundo de pensão ou plano aberto) | Sim | É o caso mais tradicional, previsto no regulamento do imposto de renda. |
| Resgate total ou parcial de PGBL ou VGBL por aposentado ou pensionista | Sim, segundo o STJ | A PGFN deixou de contestar essas ações. Se o pedido for negado, é possível discutir na Justiça. |
| Resgate por quem ainda não é aposentado, reformado ou pensionista | Menos pacífico | A lei fala em rendimentos de quem está na inatividade. Antes de pedir, vale fazer uma análise individual. |
O último caso da tabela pede cuidado. O precedente do STJ tratou de uma pessoa com câncer, e a exigência de ser aposentado, reformado ou pensionista continua sendo debatida em outros casos. Por isso, para quem resgata sem estar aposentado, a resposta costuma ser “depende”.
Existe teto de valor na isenção de IR da previdência privada?
Não. A isenção por doença grave vale para todo o valor, sem limite. Os limites que existem são de outros benefícios, que costumam ser confundidos com ela. A tabela abaixo separa cada um:
| Regra | Tem teto? | Como funciona em 2026 |
|---|---|---|
| Isenção por doença grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) | Não | Isenta toda a aposentadoria, reforma, pensão e complementação, sem limite de valor. |
| Dedução das contribuições ao PGBL | Sim: 12% | Você pode abater da base do imposto até 12% da renda bruta tributável do ano, e só na declaração completa. |
| Parcela isenta para maiores de 65 anos (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV) | Sim: R$ 1.903,98 por mês | Valor da tabela da Receita para 2026. Vale para rendimentos de previdência, e há entendimento de que não vale no regime regressivo. |
| Isenção na fonte da Lei 15.270/2025 | Sim: R$ 5.000 por mês | Desconto de até R$ 312,89 no imposto da tabela mensal. De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, o desconto diminui. Acima disso, não há desconto. |
| Tributação do resgate no regime regressivo (quanto mais tempo o dinheiro fica no plano, menor o imposto) | Sem teto de valor | Alíquotas de 35% (até 2 anos) a 10% (acima de 10 anos), descontadas na fonte e, em regra, definitivas. |
Quem tem doença grave não precisa da parcela dos 65 anos nem da faixa de R$ 5.000, porque a aposentadoria ou a pensão já é isenta por inteiro. Esses outros benefícios ajudam quem não tem laudo, e por isso vale conhecer todos antes de escolher o caminho.
Como pedir de volta o IR pago sobre a previdência privada?
Em regra, é possível pedir de volta o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos. Isso pode ser feito por declaração retificadora, quando o valor foi declarado, ou por pedido de restituição, administrativo ou judicial.
Nossa orientação, em geral, é seguir pelo caminho judicial. A Receita Federal costuma negar restituições de planos VGBL, o prazo do processo administrativo é longo e muitas vezes ele demora mais do que uma ação na Justiça.
O prazo de 5 anos vale para cada pagamento. Ou seja, a cada mês que passa, um pagamento antigo pode ficar fora do prazo.
Veja o passo a passo mais comum:
- Reúna o laudo médico. Ele precisa dizer qual é a doença, quando começou e em que fase está. A Receita costuma exigir laudo de serviço médico oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), mas a Súmula 598 do STJ entende que esse laudo não é indispensável na Justiça, quando outras provas confirmam a doença.
- Peça os documentos do plano. São o informe de rendimentos da seguradora ou do fundo, os extratos dos resgates e os comprovantes do imposto retido.
- Junte as declarações de imposto de renda. As dos últimos 5 anos mostram o que foi declarado e o que foi descontado.
- Escolha o caminho. Declaração retificadora para valores já declarados, pedido de restituição para o que foi descontado na fonte e não foi declarado, ou ação judicial.
- Controle o prazo. Os 5 anos contam a partir de cada pagamento indevido.
- Prepare a via judicial. Se o pedido for negado, ou se você preferir ir direto à Justiça, o precedente do STJ e a orientação da PGFN dão base para a ação.
Veja um exemplo hipotético. Um aposentado resgata R$ 200 mil de um PGBL com mais de 10 anos, no regime regressivo. A alíquota de 10% retém R$ 20 mil na fonte. Se a isenção por doença grave for reconhecida, esse valor pode ser pedido de volta, respeitados os 5 anos.
No VGBL, o imposto incide só sobre os rendimentos. Se R$ 80 mil dos mesmos R$ 200 mil forem rendimentos, o imposto retido seria de R$ 8 mil. Os números são ilustrativos, e cada caso depende do regime, do prazo e do que já foi declarado.
Seu caso se parece com isso?
Procure orientação antes de aceitar o desconto do imposto, ou antes de deixar o prazo passar, se você se reconhece em algum destes sinais:
- Você é aposentado ou recebe pensão, tem uma doença da lista e nunca perguntou sobre o seu plano de previdência privada.
- Você resgatou PGBL ou VGBL nos últimos 5 anos e o imposto foi retido na fonte.
- Você recebe renda de fundo de pensão e o imposto continua sendo descontado, mesmo com laudo.
- A fonte pagadora negou a isenção ou pediu um laudo que você não tem.
- Você tem plano de previdência privada e uma doença grave, mas ainda não se aposentou. Nesse caso, a análise é mais delicada.
Fale com o Mozart Souza Advogados no WhatsApp e envie quatro informações: o tipo de plano (PGBL, VGBL ou fundo de pensão), se já houve resgate e quando, qual é a doença e se você tem laudo. Com isso, é possível fazer uma análise preliminar.
Quais erros fazem o contribuinte perder a isenção ou cair na malha fina?
Os erros mais comuns são pedir só a isenção para o futuro, usar o laudo errado e declarar o plano no campo errado. Quase todos têm solução quando percebidos a tempo.
- Pedir só a isenção daqui para frente. A isenção vale para o futuro, e a restituição recupera o passado. Quem pede só a primeira deixa para trás o dinheiro dos últimos 5 anos. Veja a diferença em restituição acima do teto do INSS, que trata de outro tipo de devolução.
- Entregar laudo sem data de início ou sem a fase da doença. A fonte pagadora ou a Receita pode devolver o pedido por falta desses dados.
- Declarar VGBL como PGBL. O PGBL vai em “Pagamentos Efetuados” e o VGBL, em “Bens e Direitos”. Trocar um pelo outro é um dos erros que mais levam à malha fina.
- Confundir a parcela dos 65 anos com a isenção por doença grave. A primeira tem teto de R$ 1.903,98 por mês, e a segunda não tem teto.
Qual a importância do advogado na isenção de IR da previdência privada?
O advogado confere se o laudo atende às exigências, levanta os pagamentos dos últimos 5 anos, escolhe entre declaração retificadora, pedido de restituição e ação judicial, e calcula o valor a recuperar.
Nenhum profissional promete resultado, porque tudo depende da prova, do tipo de plano e da lei aplicável. Mas, para quem preenche todos os requisitos, é uma tese muito boa, porque o entendimento dos tribunais é favorável.
Quando a fonte pagadora ou a Receita nega o pedido, o precedente do STJ e a orientação da PGFN ajudam a sustentar o caso. Por isso, em alguns casos, a orientação é ir direto à Justiça.
Isso ficou ainda mais simples com o Tema 1.373 do STF. Em 2025, o Supremo decidiu que não é necessário pedir antes à Receita Federal, nem para reconhecer a isenção por doença grave, nem para pedir de volta o imposto pago. Na prática, essa decisão elimina qualquer barreira para entrar direto com a ação na Justiça.
Dica do especialista
“Antes de pedir a isenção, junte as DIRPFs (as declarações de imposto de renda) e os informes de rendimentos do plano dos últimos cinco anos. São eles que mostram quanto de imposto foi retido e definem o valor que pode voltar. Quem espera o diagnóstico ficar ‘antigo demais’ para pedir costuma perder anos de restituição.” — Mozart Souza, advogado.
Mozart Borges Bezerra de Souza é advogado fundador do Mozart Souza Advogados, graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, com pós-graduação em Direito e Processo Previdenciário pela Faculdade Cândido Mendes/RJ e especializações em Regimes de Previdência Próprio e Complementar e Pensão Militar pelo IEPREV/MG.
Quer saber se o seu plano tem direito à isenção? Fale com o Mozart Souza Advogados no WhatsApp e leve o laudo e o informe de rendimentos. A análise individual mostra o caminho mais seguro.
Perguntas frequentes sobre isenção de IR na previdência privada
Previdência privada tem isenção de imposto de renda?
Tem, em casos específicos. Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma doença grave da lista da Lei 7.713/1988 não paga imposto sobre esse benefício e, segundo o STJ, nem sobre o resgate de PGBL e VGBL. Sem doença grave, o imposto segue o regime escolhido: no regressivo, quanto mais tempo o dinheiro fica no plano, menor a alíquota; no progressivo, vale a tabela normal do imposto de renda.
Quem tem doença grave paga imposto de renda sobre o resgate de PGBL?
Não deveria pagar, segundo o STJ e a PGFN, que deixou de contestar essas ações. Na prática, a fonte pagadora costuma descontar o imposto até que a pessoa apresente o laudo e peça a isenção. O que já foi descontado pode ser pedido de volta nos últimos 5 anos e, com o Tema 1.373 do STF, é possível ir direto à Justiça.
Pensionista tem direito à isenção na previdência privada?
Tem, desde que o próprio pensionista seja portador de uma doença grave da lista. A doença de quem faleceu não vale para esse fim. O pensionista que continua trabalhando mantém a isenção sobre a pensão, mas o salário segue tributado.
A isenção por doença grave tem teto de valor?
Não. Ela vale para todo o valor recebido, sem limite. O teto de 12% existe só na dedução das contribuições ao PGBL, e a parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês vale só para maiores de 65 anos.
Maior de 65 anos tem isenção na previdência privada?
Tem uma parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês sobre rendimentos de previdência, em 2026. Há entendimento da Receita de que ela não se aplica ao regime regressivo, em que o imposto é descontado na fonte com alíquotas de 35% a 10%. Quem tem doença grave tem isenção total, sem esse limite.
Qual o limite de dedução do PGBL no imposto de renda?
Até 12% da renda bruta tributável do ano, na declaração completa. Quem usa o desconto simplificado não pode abater as contribuições. O que passar de 12% não gera desconto extra.
VGBL dá restituição de imposto de renda?
Não. O VGBL não permite abater as contribuições na declaração, então não aumenta a restituição. No resgate, o imposto incide só sobre os rendimentos. A restituição pode vir da isenção por doença grave, se a pessoa tiver direito, ou de imposto pago a mais.
Quanto tempo tenho para pedir de volta o imposto pago?
Em regra, 5 anos, contados a partir de cada pagamento indevido. O prazo corre mês a mês, então quem espera perde os pagamentos mais antigos. Reúna o informe de rendimentos e as declarações dos últimos anos.
Preciso de advogado para pedir a isenção e a restituição?
O pedido na Receita pode ser feito sem advogado, mas o profissional ajuda a organizar o laudo, calcular o valor e, se houver negativa, entrar com a ação. Isso pesa mais quando o plano é antigo e tem resgates em vários anos.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individual — é necessária uma análise individualizada para garantir o melhor direito aplicável ao seu caso. Ele também não é recomendação de investimento.
Leia também: isenção de imposto de renda e restituição para doença grave, restituição acima do teto do INSS e aposentadoria especial para médicos.
Fontes oficiais: Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995 e tabelas do imposto de renda de 2026 da Receita Federal.
Chame o Mozart Souza Advogados no WhatsApp e peça uma análise do seu plano e do seu laudo antes de aceitar a retenção do imposto.