EC 103/2019 – REGRAS DE TRANSIÇÃO
As Regras de Transição estabelecidas pela EC 103/2019, mantém a tradição na ocasião de Reformas Previdenciárias. Tem como finalidade a proteção dos segurados que estavam na iminência de implementar os requisitos de acesso às prestações previdenciárias, ou, ao menos, com planos de as alçarem prontamente. Ocorre que, tais segurados, apenas detêm expectativa de direito, portanto […]
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO: ficou frustrado com o saldo da sua conta PASEP?
Este é um assunto que tem despertado grande interesse entre servidores públicos civis e militares, pois os valores repassados pelos bancos aos servidores, após trinta anos de serviço, é muito inferior ao que os mesmos fazem jus. Breve histórico: em 1970 a Lei Complementar nº 8, criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor […]
Aposentado, você sabe se tem direito a ISENÇÃO do imposto de renda?
Você sabia que pode estar incluído nos beneficiários da isenção do imposto de renda, conforme definido no na regra matriz do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88? Tal regramento concede isenção de imposto de renda às pessoas que têm alguma das doenças graves listadas a seguir: Alienação mental, Osteíte deformante, Tuberculose ativa, Hanseníase, AIDS, […]